Professora municipal não consegue indenização por supressão de horas extras

Na reclamação trabalhista, a professora disse que foi contratada em 2002 para jornada semanal de 27 horas, mas, a partir de 2006, passou a cumprir um total de 54 horas. A supressão dessas 27 horas adicionais em 2010, a seu ver, possibilitaria indenização

Município deverá indenizar aluno por acidente em escola municipal

Menor, representado pelo pai, relatou que quando tinha 13 anos de idade sofreu uma queda na quadra da escola e teve um traumatismo craniano

Queda de aluno no interior de escola pública municipal.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil subjetiva do município.

Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento de Secretário Municipal.

Agravo regimental não provido.

Prefeitura deve reparação pelo furto de moto em evento Municipal

O autor da ação visitava uma feira de exposições, organizada pela prefeitura da Cidade, e teve seu veículo furtado dentro do estacionamento do parque onde ocorria o evento

Candidato à guarda municipal poderá prosseguir em concurso

Segundo o candidato, os critérios avaliativos foram totalmente sem nexo

Erro de gestão anterior não anula dívida municipal

O Município terá que pagar um débito atrasado, no valor de R$ 4.445, para uma empresa, que prestou serviços gráficos, no ano de 2008.

Servidora municipal obtém FGTS: 2ª Câmara renuncia à prescrição

Sentença da Vara trabalhista é mantida na íntegra com base em Termo assinado entre Município e Caixa Econômica Federal

Apelação cível. Ação de indenização. Funcionário público municipal.

Demissão irregular. Dano moral patenteado. Recurso provido.

Guarda Municipal terá que indenizar trabalhador agredido durente tumulto

Judiciário de Ipuã passa a determinar o encaminhamento de agressores a tratamento psicossocial

Medida prevista na Lei Maria da Penha.

Projeto Família Acolhedora deve virar lei

Família Acolhedora passou a ser a forma preferencial de acolhimento para crianças e adolescentes afastados das famílias por medida de proteção

PB: lei das filas é descumprida por 75% dos bancos

Lei nº 13.022, de 8 Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Suspensa lei que obriga exame de surdez em recém-nascido

Dispositivo de lei do IPTU é inconstitucional

Lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos

Educação Fiscal. O despertar da consciência de cidadania

FISCAL TRIBUTÁRIA da PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU. Atualmente coordenadora do Programa Municipal de

Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base.

Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

Responsabilidade civil do estado. Professora municipal acometida de LER/DORT.

Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral comprovado.

Justiça nega indenização a viúva de guarda municipal de Capivari

?Verifica-se que a vítima encontrava-se no interior da guarita quando foi alvejada por disparo de arma que estava sob sua posse, em virtude de suas próprias funções", considerou a relatora